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TRF1ProcedenteJulgamento: 20/09/2024

Embargos de Declaração Cível nº 10413074220204013300

Processo nº 1041307-42.2020.4.01.3300

Gabinete 24

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Compensação de Prejuízos · Compensação com Apólices da Dívida Pública · Suspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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