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TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/09/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10371488520234014000

Processo nº 1037148-85.2023.4.01.4000

02ª - Teresina

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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