Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10362105820254013600

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1036210-58.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de servidor contra o Instituto Federal de Mato Grosso - IFMT, objetivando provimento judicial favorável que condene o réu a conceder auxílio-transporte desde a data do protocolo do pedido administrativo. A parte autora aduz, em síntese, que: (i) é servidor do Instituto Federal de Mato Grosso – IFMT, na função de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, lotado no campus Sorriso-MT, desde agosto de 2022; (ii) apesar disso, reside em Cuiabá-MT, percorrendo regularmente a distância de 305 KM entre sua residência e o local de trabalho; (iii) requereu auxílio-transporte, que foi indeferido; (iv) faz jus ao benefício. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que o auxílio-transporte é devido ao servidor público para custear as despesas com transporte, em veículo próprio ou coletivo, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, bem como que não há impedimento de que ele estabeleça domicílio em localidade diversa daquela em que trabalha, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS . UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A DESLOCAMENTOS EFETUADOS POR ESCOLHA PESSOAL DE RESIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2165-36/01 E CÓDIGO CIVIL. DIREITO AO AUXÍLIO INDEPENDENTE DO LOCAL DE RESIDÊNCIA OU DA MODALIDADE DE TRANSPORTE UTILIZADA . JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAS NÃO PROVIDAS. 1.

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