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TRF1ProcedenteJulgamento: 22/12/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10345870520204013900

Processo nº 1034587-05.2020.4.01.3900

08ª Vara JEF- Belém

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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