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TRF1ProcedenteJulgamento: 02/02/2023

Apelação / Remessa Necessária nº 10339301320224013700

Processo nº 1033930-13.2022.4.01.3700

Gabinete 04

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Multa Cominatória / Astreintes · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioMulta Cominatória / AstreintesInquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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