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TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/07/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10338447620214013700

Processo nº 1033844-76.2021.4.01.3700

09ª Vara JEF - São Luís

RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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