TRF1ImprocedenteJulgamento: 24/11/2021

Apelação Cível nº 10335192020204013900

Processo nº 1033519-20.2020.4.01.3900

Gabinete 21

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Base de Cálculo · Contribuição INCRA · Suspensão da Exigibilidade · Salário-Educação
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30% procedente6% parcialmente procedente60% improcedente

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