TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/09/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10317113120254013600

Processo nº 1031711-31.2025.4.01.3600

09ª Vara JEF- Cuiabá

Dação em Pagamento · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Repetição de indébito

Dação em Pagamento Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: Dação em Pagamento

27% procedente5% parcialmente procedente65% improcedente

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