TRF1ProcedenteJulgamento: 29/05/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10307473220204013400

Processo nº 1030747-32.2020.4.01.3400

27ª Vara JEF - Brasília

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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