Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10299976120244013700

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1029997-61.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029997-61.2024.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA REPRESENTANTE(S) RECORRENTE(S): JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA - PI1984-A RECORRIDO(S): FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR: JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA OU GUARDA DE ENDEMIAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. TEMA 1.132/STF. REPERCUSSÃO GERAL. PISO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS VINCULADOS A ENTES SUBNACIONAIS (ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL). CARGO FEDERAL REGIDO PELA LEI Nº 11.355/2006. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, SAÚDE E TRABALHO (PST). ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PRÓPRIA E DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR ISONOMIA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de percepção do piso salarial nacional instituído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, consistente em 2 (dois) salários-mínimos, com o recebimento das diferenças devidas ao longo dos anos, inclusive relativas ao reflexo sobre outras verbas de natureza remuneratória e/ou indenizatória. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta a natureza nacional do piso salarial e a identidade de funções exercidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), argumentando que o princípio do equilíbrio federativo e a eficácia imediata da norma constitucional impõem a extensão do benefício aos servidores da União; pugnando, ao final, pela reforma integral do julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão submetida a essa Turma Recursal consiste em verificar se o piso salarial nacional de dois salários-mínimos, previsto no art.

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