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TRF1ProcedenteJulgamento: 13/09/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10269914920194013400

Processo nº 1026991-49.2019.4.01.3400

06ª - Brasília

Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autonomia da Instituição de Ensino · Pós-Graduação · Ensino Superior · Salário-Educação
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Como os tribunais decidem: Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino

26% procedente1% parcialmente procedente73% improcedente

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