Processo nº 1024652-10.2025.4.01.3400
19ª - Brasília
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Calculado de 741 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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Abatimento proporcional do preço · Acidente de Trânsito · Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário
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