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TRF1ProcedenteJulgamento: 28/09/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10237767620214013600

Processo nº 1023776-76.2021.4.01.3600

03ª - Cuiabá

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo do tempo de serviço militarAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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