TRF1ProcedenteJulgamento: 29/07/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10233772320254013304

Processo nº 1023377-23.2025.4.01.3304

02ª Feira de Santana

Assuntos (classificação CNJ)

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1023377-23.2025.4.01.3304 · 02ª Feira de Santana · julgado em 29/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

71% procedente0% parcialmente procedente27% improcedente

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