TRF1ImprocedenteJulgamento: 06/07/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10232897920214013900

Processo nº 1023289-79.2021.4.01.3900

12ª Vara JEF- Belém

RMI da pensão de dependente de ex-combatente · FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas · Pensão por Morte (Art. 74/9)
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Como os tribunais decidem: RMI da pensão de dependente de ex-combatente

35% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 253 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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