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TRF1ProcedenteJulgamento: 28/01/2021

Apelação Cível nº 10211570220184013400

Processo nº 1021157-02.2018.4.01.3400

Gabinete 19

Expedição de CND · Não Cumulatividade · Compensação · Não Cumulatividade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Expedição de CNDNão CumulatividadeCompensaçãoNão CumulatividadeExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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