Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10206281620234013300
Processo nº 1020628-16.2023.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Índice de 14,23% · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Índice de 13,23%
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