Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10202681320254013300
Processo nº 1020268-13.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.