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TRF1ProcedenteJulgamento: 17/12/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10199738320194013300

Processo nº 1019973-83.2019.4.01.3300

21ª Vara JEF - Salvador

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

19% procedente1% parcialmente procedente79% improcedente

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