Apelação / Remessa Necessária nº 10197303320194013400
Processo nº 1019730-33.2019.4.01.3400
Gabinete 38
Repetição de indébito · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · 1/3 de férias · Contribuições Previdenciárias
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