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TRF1ImprocedenteJulgamento: 07/04/2021

Embargos à Execução Fiscal nº 10195305520214013400

Processo nº 1019530-55.2021.4.01.3400

19ª - Brasília

Anulação de Débito Fiscal · Correção Monetária · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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