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TRF1ProcedenteJulgamento: 05/04/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10188862420214013300

Processo nº 1018886-24.2021.4.01.3300

03ª - Salvador

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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