Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10188676520234013100
Processo nº 1018867-65.2023.4.01.3100
03ª Vara JEF- Macapá
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.