TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/04/2020

Apelação Cível nº 10183126020194013400

Processo nº 1018312-60.2019.4.01.3400

Gabinete 24

Incidência sobre Aposentadoria · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Isenção
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Aposentadoria

69% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 8.259 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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