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TRF1ProcedenteJulgamento: 03/12/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10180202320204013600

Processo nº 1018020-23.2020.4.01.3600

09ª Vara JEF- Cuiabá

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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