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TRF1ProcedenteJulgamento: 28/03/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10175610920244013300

Processo nº 1017561-09.2024.4.01.3300

09ª Vara JEF - Salvador

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Óbito de Cônjuge
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioÓbito de Cônjuge
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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