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TRF1ProcedenteJulgamento: 01/04/2020

Cumprimento de sentença nº 10171705720204013700

Processo nº 1017170-57.2020.4.01.3700

08ª - São Luís

Patrimônio Cultural · Patrimônio Histórico / Tombamento · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Patrimônio CulturalPatrimônio Histórico / TombamentoAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
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Como os tribunais decidem: Patrimônio Cultural

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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