Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10171541220244013200
Processo nº 1017154-12.2024.4.01.3200
08ª Vara JEF- Manaus
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.