TRF1ProcedenteJulgamento: 27/12/2023

Procedimento Comum Cível nº 10171223920234014300

Processo nº 1017122-39.2023.4.01.4300

02ª - Palmas

CND/Certidão Negativa de Débito · Certificado de Regularidade - FGTS · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
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Como os tribunais decidem: CND/Certidão Negativa de Débito

40% procedente3% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.877 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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