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TRF1ProcedenteJulgamento: 24/10/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10170044720244014100

Processo nº 1017004-47.2024.4.01.4100

04ª Vara JEF - Porto Velho

Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Sistema Remuneratório e Benefícios · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Teto Salarial · Contribuição sobre a folha de salários
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Como os tribunais decidem: Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

52% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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