TRF1ProcedenteJulgamento: 26/09/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10168506320234014100

Processo nº 1016850-63.2023.4.01.4100

04ª Vara JEF - Porto Velho

Gratificações Por Atividades Específicas · Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
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Como os tribunais decidem: Gratificações Por Atividades Específicas

24% procedente16% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 108 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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