Procedimento Comum Cível nº 10168504520224013600
Processo nº 1016850-45.2022.4.01.3600
01ª - Cuiabá
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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