TRF1ProcedenteJulgamento: 17/04/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10167525820204013300

Processo nº 1016752-58.2020.4.01.3300

04ª - Salvador

Entidades Sem Fins Lucrativos · Honorários Advocatícios · Imunidade · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Entidades Sem Fins Lucrativos Honorários Advocatícios Imunidade Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Entidades Sem Fins Lucrativos

43% procedente7% parcialmente procedente47% improcedente

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