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TRF1ImprocedenteJulgamento: 06/11/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10166328520204013600

Processo nº 1016632-85.2020.4.01.3600

06ª Vara JEF- Cuiabá

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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