TRF1ProcedenteJulgamento: 21/09/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10164938320234014100

Processo nº 1016493-83.2023.4.01.4100

06ª Vara JEF - Porto Velho

Averbação / Contagem Recíproca · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Averbação / Contagem Recíproca

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 702 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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