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TJPEJulgamento: 10/02/2026

Recurso Inominado Cível

3º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL - 1º COLÉGIO RECURSAL - CAPITAL

Competência dos Juizados Especiais · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Averbação / Contagem Recíproca
Competência dos Juizados EspeciaisAverbação / Contagem de Tempo EspecialAverbação / Contagem Recíproca
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