Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10149974120214013307
Processo nº 1014997-41.2021.4.01.3307
02ª V. Conquista
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.