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TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/08/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10146086320254014100

Processo nº 1014608-63.2025.4.01.4100

04ª Vara JEF - Porto Velho

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada · Salário-Maternidade (Art. 71/73)
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Contribuinte Individual ou Segurada DesempregadaSalário-Maternidade (Art. 71/73)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

56% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

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