TRF1ImprocedenteJulgamento: 24/06/2021

Mandado de Segurança Cível nº 10145062820214013600

Processo nº 1014506-28.2021.4.01.3600

03ª - Cuiabá

Base de Cálculo · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Compensação · Contribuição sobre a folha de salários · Pagamento Indevido

Base de Cálculo Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Compensação Contribuição sobre a folha de salários Pagamento Indevido

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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