Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10137988820254014100
Processo nº 1013798-88.2025.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.