TRF1ImprocedenteJulgamento: 28/02/2023

Mandado de Segurança Cível nº 10137350920234013300

Processo nº 1013735-09.2023.4.01.3300

12ª - Salvador

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Contribuição sobre a folha de salários · CND/Certidão Negativa de Débito
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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 10.996 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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