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TRF1ImprocedenteJulgamento: 09/09/2025

Embargos de Declaração Cível nº 10127584220234014100

Processo nº 1012758-42.2023.4.01.4100

Gabinete 21

Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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