Petição Cível nº 10124488620204013600
Processo nº 1012448-86.2020.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.
Processo nº 1012448-86.2020.4.01.3600
03ª - Cuiabá
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Processo nº 5003238-59.2021.8.21.2001
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2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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Processo nº 1000209-28.2026.4.01.3313
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Protesto Indevido de Título · Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Caução · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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