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TRF1ImprocedenteJulgamento: 25/04/2019

Agravo de Instrumento nº 10123021520194010000

Processo nº 1012302-15.2019.4.01.0000

Gabinete 20

Fundo de Participação dos Municípios · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Fundo de Participação dos MunicípiosAnulação de Débito FiscalExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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30% procedente2% parcialmente procedente62% improcedente

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