Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10118773120244014100
Processo nº 1011877-31.2024.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Auxílio-Doença Acidentário · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Concessão
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