Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10113618320244013300
Processo nº 1011361-83.2024.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.