TRF1ProcedenteJulgamento: 04/10/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 10112352420204013801

Processo nº 1011235-24.2020.4.01.3801

Gabinete 23

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Repetição de indébito · Contribuições Previdenciárias

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Repetição de indébito Contribuições Previdenciárias

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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

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