TRF1ImprocedenteJulgamento: 31/07/2020

Procedimento Comum Cível nº 10111359020204013600

Processo nº 1011135-90.2020.4.01.3600

01ª - Cuiabá

Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Servidores Inativos · Incidência sobre Aposentadoria

Repetição de indébito IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Servidores Inativos Incidência sobre Aposentadoria

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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