TRF1ImprocedenteJulgamento: 06/11/2020

Mandado de Segurança Cível nº 10111356920204013801

Processo nº 1011135-69.2020.4.01.3801

03ª Juiz de Fora

Compensação · Contribuição INCRA · Base de Cálculo · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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