TRF1ImprocedenteJulgamento: 09/02/2023

Procedimento Comum Cível nº 10111195220234013400

Processo nº 1011119-52.2023.4.01.3400

27ª Vara JEF - Brasília

Escala de Salário-Base · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Escala de Salário-Base

53% procedente1% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 440 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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